Política Estadual de Cuidados é tema de audiência pública no Legislativo

• 13/11/2024
• 0 Comentário(s)

Encontro foi proposto pelo deputado Robinson Almeida (PT), a pedido da deputada licenciada, Neusa Cadore (PT), atualmente à frente da Secretaria Estadual de Política para as Mulheres (SPM)

A Bahia se juntou ao debate nacional sobre a precarização histórica do cuidado enquanto trabalho e o desamparo de quem cuida do outro. Em audiência pública promovida na manhã desta quarta-feira (13), a Assembleia Legislativa discutiu com a classe política e a sociedade civil organizada as especificidades e os desafios para a implementação de uma Política Estadual de Cuidados, cujo projeto de iniciativa do Executivo encontra-se na reta final de elaboração e deverá, após aval da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA), ser encaminhado à Casa Legislativa para a votação.

O encontro, aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi proposto pelo deputado Robinson Almeida (PT), presidente do colegiado, a pedido da deputada licenciada, Neusa Cadore (PT), atualmente à frente da Secretaria Estadual de Política para as Mulheres (SPM). De acordo com Robinson Almeida, o objetivo da Política Estadual de Cuidados é garantir os direitos de quem precisa de cuidados e de quem os presta, além de promover a divisão das responsabilidades entre família, comunidade, Estado e setor privado. Segundo o proponente, único homem na composição da mesa, o cuidado, como é percebido pela sociedade, é um trabalho invisível, que em muitas famílias representa a segunda ou terceira jornada de trabalho especificamente das mulheres, significando para o público feminino uma super exploração.

“Ter que chegar em casa e cuidar do adoecido, seja um filho, seja um idoso, uma pessoa acidentada, recai sobre as mulheres, principalmente as mulheres negras no nosso Estado, pela nossa formação social e cultural machista profundamente enraizada”, lamentou o parlamentar.

Conforme ressaltou Neusa Cadore, proponente indireta da audiência pública, muitas são as formas de cuidado que representam um fardo para a mulher. De acordo com a titular da SPM, a concepção social é de que compete às mulheres a realização de trabalhos domésticos, de cuidado com os filhos, como se dona de casa fossem, mesmo muitas delas possuindo anseios profissionais e tendo atividades laborais fora de casa. “Naturalmente, a sociedade encara esse trabalho como um papel da mulher. É uma função não remunerada, que ocupa a mulher duas vezes mais do que o homem. Na divisão do trabalho, dentro de casa, a gente convive com essa realidade. Por conta da sobrecarga do cuidado, as mulheres têm pouco tempo para elas mesmas. Sobra pouco tempo para estudar, as vezes não têm tempo o suficiente para estar em trabalho formal”, afirmou.

Sob a ótica profissional, Cadore destaca a exploração e pouca valorização do trabalho da empregada doméstica, uma trabalhadora cuja atividade está ligada diretamente ao cuidado com a moradia e família do patrão. “O trabalhador doméstico que no Brasil são 6 milhões, 90% mulheres, tem um trabalho considerado de baixo status, tem pouca remuneração, e quase todos sem proteção social. Hoje, no Brasil, mesmo após 10 anos da aprovação da PEC das domésticas, que reconheceu direitos trabalhistas às empregadas domésticas, tem 75% dos trabalhadores sem carteira assinada. Isso é um absurdo, mas é a realidade”, criticou.

Chegar em casa após um dia inteiro de trabalho e ainda ter que, sozinha, fazer as atividades domésticas enquanto o marido assiste TV; ou mesmo, dar conta de fazer o café da manhã, lavar a louça, forrar a cama e levar as crianças à escola, antes de sair esbaforida para trabalhar, também são exemplos comuns de circunstâncias em que o cuidado significa um fardo para a mulher. O cuidado com outro, visto comumente como um ato nobre, onera e, muitas vezes, impede as mulheres de praticarem o autocuidado, conforme ressaltou Neusa Cadore.

De acordo com Cadore, a Política Estadual de Cuidados deverá beneficiar crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, pessoas doentes, com um olhar especial para quem os cuida. “Imagine uma mulher que esteja cuidando de um filho com microcefalia, por exemplo. Ela tem que assumir esse cuidado, porque assim as circunstâncias a impõe, e é obrigada a abrir mão de ter uma carreira, de estudar, abrir mão do autocuidado, abrir mão do lazer. É um prejuízo grande para as mulheres. Então, a Política de Cuidados também vai amparar essa mulher de diferentes maneiras. Acredito que este momento é o reconhecimento do Estado de que o cuidado tem que estar na centralidade da vida”, frisou.

As discussões sobre a Política Estadual de Cuidados na Bahia foram iniciadas em setembro, durante o I Fórum Estadual da Política do Cuidado, e abordam questões como o impacto do trabalho de cuidado na vida das mulheres e a necessidade de políticas públicas que envolvam todos os setores da sociedade.

Os debates desta quarta-feira, no Auditório da ALBA, ocorreram menos de 24 horas após a aprovação pela Câmara de Deputados, em Brasília, do projeto de lei que institui a Política Nacional de Cuidados, uma construção coletiva de 20 ministérios do Governo Federal. A matéria seguirá para o Senado Federal e, se aprovada pela Câmara Alta, aguardará a sanção do presidente Lula.

Participaram da audiência pública no Parlamento estadual as deputadas Cláudia Oliveira (PSD), Fabíola Mansur (PSB), titular da Procuradora da Mulher na ALBA; Fátima Nunes (PT), líder do PT na Casa; Maria del Carmen (PT), e Soane Galvão (PSB).

Além das deputadas, participaram do encontro a secretária Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres, Rosane da Silva; a secretária de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), Fabya Reis; a assessora Técnica da Diretoria de Gestão do Cuidado da Sesab, Mariana Amaral, (representando Roberta Santana - Secretaria da Saúde - Sesab); a doutora em Ciência Política e presidente da Associação dos Professores Universitários da Bahia (Apub - Sindicato), Clarisse Goulart Paradis; a secretária de Formação do Sindicato das Empregadas Domésticas da Bahia (Sindoméstico), Creuza Maria; a presidenta da CUT Bahia, Maria Madalena Oliveira Firmo; e a secretária substituta e diretora do Departamento de Economia do Cuidado, para representar esta Secretaria de Nacional da Política de Cuidados e Família do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Luana Simões Pinheiro.