Protocolo é assinado na Alba entre SPM e diversas instituições para o enfretamento à violência política de gênero

• 10/12/2024
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Como parte da programação dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, a Secretaria das Mulheres do Estado (SPM) assinou, nesta terça-feira (10), o Protocolo para fomentar a atuação coordenada dos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado da Bahia, notadamente a Polícia Civil, no enfrentamento aos crimes de violência política de gênero durante e após o período eleitoral.

O documento foi assinado na Audiência pública sobre Violência política de gênero, realizada na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), por meio da Procuradoria Especial da Mulher (PEM). O protocolo foi firmado envolvendo também a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP); a PEM; a Ouvidoria da Mulher do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e a Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia.

A secretária das Mulheres do Estado, Nessa Cadore lembrou que a SPM tem discutido, com lideranças femininas de partidos políticos, a violência política de gênero nas eleições municipais por meio de um Grupo de Trabalho (GT). A perspectiva é que esse GT seja regulamentado para acompanhar e monitorar os casos registrados e apoiar as vítimas. “Os casos de violência política de gênero ainda são subnotificados, mas temos denúncias quase que diariamente. Não podemos permitir que a violência, em suas diversas formas, continue a ser perpetrada e muito menos tolerar qualquer tentativa de silenciamento, intimidação ou exclusão das mulheres dos espaços de poder, enfraquecendo o processo democrático”, afirmou.

Neusa Cadore ressaltou que 82 municípios baianos não têm mulheres nas Câmaras Municipais e falou sobre o protocolo assinado. “Esse protocolo de hoje é mais um passo no sentido de aprimorar mecanismos de defesas das mulheres nos períodos eleitoras e durante os mandatos, garantindo ambientes mais seguro para as candidatas e eleitas”, afirmou.

A delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Brito, falou sobre a importância dessa articulação entre diferentes organismos.“Nós estamos tratando aqui hoje da defesa do direito fundamental da mulher de poder se expressar. O nosso chamamento aqui é a saída da invisibilidade ação, para que juntas, nós mulheres, possamos fomentar a presença de outras mulheres em posições de liderança e de representatividade. Vamos trabalhar para fortalece dentro da Polícia Civil esse combate à violência política de gênero e seguir construindo um espaço de democracia”, comentou.

A presidenta da Procuradoria Especial das Mulheres na Alba, Fabíola Mansur disse que a violência política de gênero precisa ser denunciada e enfrentada. “A baixa participação das mulheres na política é produto da cultura patriarcal que ainda predomina na nossa sociedade. A violência política de gênero é uma das manifestações desse problema, que precisa ser enfrentado com medidas educativas e legislativas. Estamos aqui para dizer que estamos para atuar, em parceria, na proteção e reparação às vítimas, bem como pela responsabilização dos agressores”.

Sobre o protocolo - Dentre outros fatores, está prevista a criação de protocolos comuns de atendimento, de forma presencial ou online, às vítimas de violência política de gênero, inclusive para as ocorrências que envolvam eleições municipais e mandatos de prefeitas e vereadoras, onde é mais fácil o acesso à Polícia Civil local para a comunicação do crime.

Também espera-se, com isso, difundir, no âmbito do Sistema de Segurança Pública do Estado da Bahia, medidas de enfrentamento da violência política de gênero, facilitando, principalmente durante o período eleitoral, o registro das ocorrências apresentadas pelas vítimas; orientar sobre a correta identificação inicial da hipótese criminal, além de eventuais situações concorrentes de racismo, injúria racial, homofobia ou transfobia; e estimular a oitiva ou registro inicial das declarações da vítima, coleta, registro e documentação das informações e dados adicionais que ela apresentar ou que sejam produzidos no momento inicial do atendimento, com o propósito de garantir a cadeia de custódia do material probatório.

Sobre violência política de gênero - A violência política de gênero contra a mulher é crime conforme a Lei n. 14.192, de 04 de agosto de 2021. Trata-se de qualquer ato com o objetivo de excluir a mulher do espaço político, impedir ou restringir seu acesso ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade. As mulheres podem sofrer violência quando concorrem, já eleitas e durante o mandato.

Até novembro de 2022, 15 meses após a lei entrar em vigor, foram registrados 112 casos de violência política de gênero no Brasil, pelo Ministério Público Federal (MPF). Isso significa que a cada 30 dias ocorreram sete casos envolvendo comportamentos para humilhar, constranger, ameaçar ou prejudicar uma candidata ou mandatária em razão de sua condição feminina.

Também participaram da audiência pública, as deputadas estaduais Cláudia Oliveira, Fátima Nunes, Olívia Santana, Soane Galvão Ludmila Fiscina; Bárbara Coelho, dirigente da APUB-Sindicato;

a defensora pública Cristina Ulm; Ana Calorina, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE); as superintendentes da SPM, Luciana Mota e Camilla Batista; Anabel Brito, representando o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres (CDDM); o deputado estadual Robinson Almeida; Nelson Gaspar Alvarez Pires Neto, representante da Secretaria de Segurança Pública (SSP); e o procurador Regional Eleitoral Auxiliar Cláudio Gusmão, dentre outras autoridades.

Ascom SPM